Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional
O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho […]
Quais empresas estão obrigadas a contratar jovens aprendizes?
A legislação brasileira diz que estabelecimentos de médio e grande porte que demandem formação profissional e tenham no mínimo 7 empregados estão obrigados a efetuar a contratação e matrícula de aprendizes de acordo com algumas regras. O contrato de aprendizagem pode ter duração máxima de dois anos e, durante o período de vigência, o jovem […]
Como funciona banco de horas no eSocial e o que muda
Você sabia que o regime de banco de horas é um acordo de compensação de horas, que possibilita ao colaborador e empresa flexibilizar a utilização dessas horas extras? Isso mesmo! Ao final ambas as partes podem negociar a diminuição da previsão da jornada se houver crédito. Vou falar aqui como funciona banco de horas no […]
Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato
O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dispensou um ajudante de motorista que […]
Quais são as profissões regulamentadas que devem realizar o registro profissional no MTB?
As categorias regulamentadas por lei que devem realizar o registro profissional no MTb são: Arquivista e Técnico de Arquivo; Artista e Técnico em espetáculos de diversão; Atuário; Guardador e lavador de veículos autônomo; Jornalista; Publicitário e Agenciador de Propaganda; Radialista; Secretário e Técnico em secretariado; Sociólogo; e Técnico de segurança do trabalho. O contratante do […]
Instrução Normativa Nº 50, de 11 de outubro de 2018
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 D.O.U em 15/10/2018 Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, […]
Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado, decide TRT-5
Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao condenar uma empresa do setor de distribuição de gás a indenizar um empregado ofendido. Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura […]
Boletos vencidos a partir de R$ 100 podem ser pagos em qualquer banco
A partir de amanhã (13), os boletos com valor a partir de R$ 100, mesmo vencidos, poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. Para serem aceitos pela rede bancária, em qualquer […]
Nota explica procedimentos do eSocial para MEs e EPPs não optantes pelo Simples Nacional
Acaba de ser divulgada no Portal do eSocial http://portal.esocial.gov.br a Nota Orientativa nᵒ 7/2018, que traz esclarecimentos para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional, após as recentes alterações no cronograma de implantação do eSocial. A mudança de critério estabelecida na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº […]
O aviso prévio na rescisão por mútuo acordo após a reforma trabalhista
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador. Nos termos do artigo 484-A, na hipótese de rescisão por mútuo acordo, o empregado tem direito às seguintes verbas trabalhistas: (i) metade do aviso prévio, se indenizado; (ii) metade da multa rescisória […]
