Longe de algum dia ter sido fácil A comprovação de união estável perante o INSS complica a cada mudança legislativa promovida pelo governo federal Com a Lei 13846 foram estabelecidas regras mais rigorosas na concessão da Pensão por Morte Isso inclui a exigência de documentos específicos para a validação de união estável, de modo a configurar o direito ao...

Alterações impactam diretamente na gestão contábil de empresas e estabelecimentos comerciais Neste mês, passou a valer o Convênio ICMS nº 38/2019, que traz alterações, inclusões e revogações de produtos dentro do regime de substituição tributária O convênio editado neste ano veio para regulamentar, ou seja, para garantir aplicabilidade ao Convênio ICMS nº...

Fisco promete para "breve" norma com novo cronograma para as micro e pequenas A Receita Federal lembrou nesta segunda, 15/7, de avisar às Micro e Pequenas Empesas que tinham obrigações vencidas desde 10/7 que diante do anúncio do governo de que vai substituir o eSocial, essas obrigações relativas à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais,...

Nas relações de emprego quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar a outra através do aviso prévio O aviso prévio é o instituto utilizado por uma das partes para comunicar e dar ciência à outra da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho de forma imediata ou ao final de...

O Projeto de Lei 2537/19 obriga os estabelecimentos comerciais que utilizarem programas de reconhecimento facial a alertar os consumidores com placas ou adesivos fixados na entrada do local A proposta, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), tramita na Câmara dos Deputados O parlamentar afirma que o avanço tecnológico deve respeitar o direito de privacidade e preservação da imagem...