SEDE | Av. Passos, 120 - 6º e 7º andares - Centro Rio de Janeiro - CEP 20051-040 CNPJ: 31.248.933/0001-26 telefone: (21) 2216-5353 email: sesconrj@sescon-rj.org.br

Acordos e Convenções

Convenções e acordos coletivos de trabalho são instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais ou entre este e as empresas que estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas.

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.

Já o Dissídio Coletivo de Trabalho (DCT) é a ação proposta à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de Trabalhadores ou de Empregadores) para solucionar questões que não puderam ser resolvidas na negociação direta entre trabalhadores e empregadores. Para que um processo de dissídio coletivo seja aberto, é necessário que as duas partes, sindicato dos trabalhadores e sindicatos dos patrões, aceitem sua abertura, assumindo assim que houve um impasse que impossibilitou o avanço das negociações.

Ano 2021

Termo Emergencial - Feriados - CCT-SEESCERJ (Capital e Região Metropolitana)   

 

Termo Emergencial - Feriados - CCT-SEESCERJ (INTERIOR)   

 

Termo Emergencial - Feriados - CCT-SEESCERJ (PETRÓPOLIS)   

 


Ano 2020

CCT SEESCERJ Capital e Região Metropolitana   

CCT SEESCERJ Interior    

CCT SEESCERJ Petrópolis   

 

Ano 2020 (Capital e Região Metropolitana)

TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (Capital e Região Metropolitana)

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Ano 2020 – Petrópolis

TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (Petrópolis)

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Ano 2020 – Interior

TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (Interior)

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Informações adicionais – REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO

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Ano 2020 – Interior

TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA – COVID-19 (Interior)

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Ano 2020 – Petrópolis

TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA – COVID-19 (Petrópolis)

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Ano 2020 – Capital e Região Metropolitana

TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA – COVID-19 (Capital e Região Metropolitana)

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Ano 2019 – Petrópolis

02/10/2019

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

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Ano 2019 – Interior

02/10/2019

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

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Ano 2018 – Capital e Região Metropolitana

27/08/2018

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

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Ano 2018 – Interior

27/08/2018

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

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Ano 2017 – Interior

23/08/2017

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
termo aditivo(link)

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Ano 2017 – Capital e Região Metropolitana

23/08/2017

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Termo aditivo

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Ano 2016 – (Exceto Campos dos Goytacazes)

01/09/2016

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2016 – Campos dos Goytacazes

01/08/2016

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2016 – Região Noroeste

01/09/2016

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2015

21/08/2015

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2014

28/08/2014

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2013

29/08/2013

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2012

17/08/2012

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2011

30/08/2011

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2010

20/08/2010

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2009

21/10/2009

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2008

27/05/2008

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2007

30/05/2007

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2006

30/05/2006

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2020

 

TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Informações adicionais – REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO

 

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Ano 2020

 

TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA  DE TRABALHO – COVID-19

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Ano 2019

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2018

23/08/2018

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

 

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Ano 2017

23/08/2017

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2016

31/08/2016

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2015

25/08/2015

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2014

04/09/2014

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2013

29/08/2013

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2012

17/08/2012

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2011

30/08/2011

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2010

20/08/2010

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2009

28/08/2009

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2021

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021-2022

TERMO-EMERGENCIAL - FERIADOS - CCT-SINDICONT-Rio   

Ano 2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (Rio de Janeiro)   

Ano 2020 (Rio de Janeiro)

TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (Rio de Janeiro)   

Informações adicionais – REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO

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Ano 2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA – COVID-19

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Ano 2019

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2018

13/12/2018

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2017

25/08/2017

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2016

02/01/2017

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2015

21/10/2015

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2014

30/10/2014

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2013

18/09/2013

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2012

25/09/2012

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2010

17/12/2010

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2009

28/09/2009

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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Ano 2021

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021-2022

 
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